norma nº 214/2009

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 214/09, Crixás do Tocantins, 03 de julho de 2009
“AFETA LOTE DESTINADO A CONSTRUÇÃO
DA CRECHE DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins,
Estado do Tocantins aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º- Fica o chefe do poder executivo autorizado a AFETAR
o Lote 01, da Quadra 32 (área Remembrada dos Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 11,
12,13, 14, 15. 16, 17, 18 e 19, da Quadra 32), situada à Rua Getúlio Vargas, do
Loteamento da Cidade de Crixás do Tocantins-TO, com área total de 4.104,96 m?,
com os seguintes limites e confrontações: 40,00 metros de F RENTE, chanfrado de
6,75 metros, confrontando com a Rua Getúlio Vargas; 49,80 metros de FUNDO,
confrontando com os lotes 06 e 10; 80,00 metros do LADO DIREITO, confrontando
com a Avenida Juscelino Kubtischek; 75,85 metros do LADO ESQUERDO,
chanfrado de 7.35 metros, confrontando com a Avenida Dom Pedro |, confrontando
com o Lote 01, destinado a construção da CRECHE MUNICIPAL.
Art. 2º- Fica também autorizado, caso necessário, fazer a
doação da área urbana descrita no artigo 1º da presente Lei e assinar os
documentos que se façam necessários para a transmissão do Lote.
Art. 3º - Fica também autorizado, abrir crédito especial para
pagamento das despesas necessárias à consecução da presente Lei, como
transferência, desafeto, escrituração, etc.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos 03dias do mês e julho de 2009.
Silvânio hado Rocha
Pro eito Municipal
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