norma nº 216/2009

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 216 /09 Crixás do Tocantins, 03 de julho de 2009
“ALTERA O ART. 27 DA LEI 111/01 e
REVOGA A LEI 150/05 DO MUNICÍPIO
DE CRIXAS DO TOCANTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins,
Estado do Tocantins, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte
Lei.
Art. 1º- Fica alterado o art. 27, da Lei 111/05, aumentando de 03
(três) para 05 (cinco) o número de Conselheiros Tutelares do Município de
Crixás do Tocantins-TO, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 27 — O Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco)
membros com respectivos suplentes, com mandato de 03
(três) anos, permitindo uma reeleição.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei 150/05.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins,
Estado do Tocantins, aos O3dias Z julho de 2009.
lo e. á
Silvânio Machado Rocha
! Prefeito Municipal
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