norma nº 217/2009

Prefeitura Municinal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 217/09 De 07 de Agosto de 2009.
“AFETA LOTE DESTINADO A ESCOLA DO
MUNICÍPIO DE CRIXAS DO TOCANTINS PERY
MARQUES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins aprovou, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica autorizado o chefe do Poder Executivo a AFETAR Lote
01 Parte Remanescente, situada na QI-27 na Rua Ruy Barboza, do Loteamento
Urbano da Cidade de Crixás do Tocantins-TO, com área total de 2.138,50: m?,
sendo 31,80 metros de FRENTE, confrontando com a Rua Rui Barboza; 32.00
metros de FUNDO, confrontando com a Avenida Jucelino Kubitscbek; 69,45
metros do LADO DIREITO, confrontando com os lotes 02 e 09: 64,25 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 01 A, com destinação para a
ESCOLA DO MUNICIPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS- PERI MARQUES.
Art. 2º - Fica também autorizado a abrir crédito especial para
pagamento das despesas necessárias à consecução da presente Lei, como,
afetação escrituração, etc.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 07 TOS de agosto d “2009.
Silvanio Machado Rocha
+ Prefeito Municipal
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO