norma nº 218/2009

LEI Nº 218/09 De 07 de Agosto de 2009.
“AFETA LOTE DESTINADO A CONSTRUÇÃO
DA QUADRA POLIESPORTIVA DO MUNICÍPIO
DE CRIXÁS DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins aprovou, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica o chefe do poder executivo autorizado a AFETAR o lote
01, da Quadra 27 (área Desmembrada do Lote 01 da QI-27), situada á
Avenida Jucelino Kubitschek, do Loteamenio Urbano da Cidade de Ciixás do
Tocantins-TO, com área total de 2,702,19 m?, sendo 41 30 metros de FRENTE,
chanfrado de 7,45 metros, confrontando com a Avenida Jucelino Kubitschek;
39,25 metros de FUNDO, chanfrado 7,25 metros, confrontando com a Rui
- Barboza; 46,80 metros do LADO DIREITO, confrontando com a Rua José Aires
da Silva; 64,25 metros do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 01,
destinado a construção da QUADRA POLIESPORTIVA do Município.
Art. 2º- Fica também autorizado caso necessário, fazer a doação
da área urbana descrita no artigo 1º da presente Lei e a assinar os
documentos que se façam necessários para a transmissão do Lote.
Art. 3º - Fica também autorizado a abrir crédito especial para
pagamento das despesas necessárias à consecução da presente Lei, como
transferência, desafeto, escrituração, etc.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito nicipal de Crixás do Tocantins, Estado
do Tocantins, aos 7 dias do mês de agosto de 2009.
Silvanio Máchádo Rocha
Préfeito Municipal
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO