| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2009 |
| Date | 2009-09-14 |
| Ementa | Dispõe sobre efetivação dos ACS Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias de acordo com o Regulamento dos 5o do art.198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único no art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providencias. |
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