norma nº 228/2010

LEI Nº 228, de 11 de fevereiro de 2010.
“Prorroga o prazo previsto na Lei nº 224, de 11 de
dezembro de 2009, que concede desconto no
valor do metro quadrado de terreno, para efeito
de escrituração e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins,
Estado do Tocantins aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica prorrogado até 11 de março de 2010, o prazo para
concessão de desconto no valor do metro quadrado de terreno, para efeito
de escrituração, instituído pela Lei nº 224, de 11 de dezembro de 2009.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeit
do Tocantins, aos 11 dias