norma nº 229/2010

a
ADM
2009/2012
CEISCASS — TT co
LEI Nº. 229/2010, de 12 de maio de 2010.
“Dispõe sobre a criação de cargos e vagas
para o Quadro de Cargos Efetivos do
Município de Crixás do Tocantins e toma
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais APROVA e o
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos e vagas para o
Quadro de Cargos Efetivos do Município de Crixás do Tocantins, fixando
quantitativos, carga horária, vencimentos e atribuições, conforme os Anexos I, II, HI
e lv.
Art. 2º - Ficam criados por meio desta Lei os cargos e vagas
constantes do Anexo I, com carga horária e vencimentos.
Art. 3º - Ficam criadas por meio desta Lei, para os cargos criados
[o anteriormente, as vagas constantes do Anexo Il, com carga horária e vencimentos.
Art. 4º - Os cargos e vagas criados no Anexo 1 e as vagas criadas no
Anexo II integram o Anexo III, que consiste no demonstrativo dos 25(vinte e cinco)
cargos e vagas que deverão ser preenchidos por meio do Concurso Público, a ser
realizado pelo Município de Crixás do Tocantins.
Art. 5º - As atribuições dos cargos criados por meio desta lei constam
do anexo IV.
Art. 6º - O provimento dos cargos efetivos constantes do Anexo III
desta Lei, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação
orçamentária suficiente, para atender às projeções de despesas de pessoal e aos
acréscimos dela deco , conforme disposto no $ 1º do art. 169 da Constituição,
ultrapa$sar/s limites da receita líquida municipal previstos em Lei.
Parágrafo único: Nenhum cargo municipal poderá ter remuneração
abaixo do salário mínimo vigente no país.
Art. 7º - Suprimido.
Art. 8º - Todos os cargos de provimento efetivo ficam lotados e
providos na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão
Estratégica — SEAP, cuja distribuição será feita pelo respectivo Secretário Municipal.
Art. 9º - São partes integrantes desta Lei os anexos I, II, Il e IV.
Art. 10 - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado,
observados os limites da Lei Orçamentária, proceder ao remanejamento dos recursos
necessários a execução da presente Lei.
Art. 11 - Revogam-se as Leis nº 175, de 08 de maio de 2007, Lei nº
219, de 14 de setembro de 2009 e Lei nº 226, de 21 de dezembro de 2009.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 04 de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins — TO, aos 12
dias do mês de março de 2010.
á ADM
2009/2012
ANEXO I - LEI Nº 229/2010.
CARGOS E VAGAS CRIADOS,
CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS
CARGOS CARGA | VAGAS | VENCIMENTOS
HORÁRIA
1 [AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 40 1 R$ 615,00
2 reis DE ENDEMIAS 40 E] R$ 615,00
o 3 [AGENTE FISCAL DE VIGILÂNCIA 40 1 R$ 615,00
SANITÁRIA
4 [ASSISTENTE SOCIAL 40 2 R$ 1.800,00
5 [ATENDENTE DE FARMÁCIA 40 2 R$ 650,00
6 [AUXILIAR DE SAUDE BUCAL 40 2 R$ 600,00
[ 7 |FARMACEUTICO 20 1 R$ 1.100,00
8 |FISIOTERAPEUTA 20 1 R$ 1.100,00
9 [MOTORISTA DE VEICULO LEVE 40 6 R$ — 550,00
[10 [MOTORISTA DE VEICULO PESADO 40 5 R$ | 550,00
11 |NUTRICIONISTA 20 1 R$ 1.100,00
12 |PROFESSOR PEDAGOGO 20 12 R$ 600,00
13 |PSICÓLOGO 40 2 R$ 1.800,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM 40 15 R$ 600,00
40 1 R$ | 600,00
24 1 R$ 600,00
ANEXO II — LEI Nº229/2010.
VAGAS CRIADAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTOS PARA CARGOS
EXISTENTES
CARGOS EXISTENTES CARGA | VAGAS | VENCIMENTOS
HORÁRIA
o 1 [ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 40 6 600,00
2 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO 40 17 R$ — 550,00
3 | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 40 17 R$ | 510,00
4 [ENFERMEIRA PADRÃO 40 4 R$ 1.800 ;00 |
5 |GARI 40 5 R$ | 510,00
6 |GUARDA NOTURNO 40 16 R$ | 510,00
7 |MÉDICO 40 1 R$ 5.000,00
8 | MERENDEIRA 40 3 R$ 510,00
9 [ODONTÓLOGO 40 1 R$ 1.800,00
ANEXO III - LEI Nº 229/2010
DEMONSTRATIVO - CARGOS E VAGAS A SEREM PROVIDOS POR MEIO DO
CONCURSO PÚBLICO
AGENTE DE EDEMIAS 40 2
CARGA
HORÁRIA
40
A ci
R 615,00
R 615,00
R
R
40
40
615,00
600,00
1.800,00
1
2
40 2
7 | AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE SAUDE BUCAL
40
40
17
2
600,00
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
a
2
GARI
4
ENFERMEIRO PADRÃO 4
FARMACEUTICO 2
R:
R;
[sto
o
GUARDA
tá
5
MOTORISTA DE VEICULO PESADO
dO)
o
o
o
o
o
MÉDICO
PROFESSOR PEDAGOGO 20
(o)
E LS
O [E [RM ss00
VENC
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
$
R$
4 R 1.800,00
1 R 1.100,00
m/s
4 1 5.000,00
2
PSICOLOGO
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
TÉCNICO LABORATÓRIO
SIA S/S
o)
3
4
8 |
Ex
EA
2 |
ES
ES
ES
Eis
ES
ES
Eu
Ea
|
Es
|
R$ 510,00
R$ 550,00
R$ 550,00
R$ -100,
R$ -800,
1 R$ ;
Mod UM)
[a
o.
R$ 600,00
R$ 600,00
sa, ADM:
2009/2012
ANEXO IV - LEI Nº229/2010
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS CRIADOS
CARGOS ATRIBUIÇÕES — DESCRIÇÃO SINTÉTICA
Agente Compreende a prevenção e controle de doenças e
Comunitário de
promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com
Saúde as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor de saúde;
[o executar outras atribuições afins.
Agente de | Exercer as atividades de combate e prevenção de
Endemias endemias, mediante a notificação de focos endêmicos,
vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de
focos, orientação gerais de saúde; prevenir a malária e a
dengue, conforme orientação do Ministério da Saúde;
emitir relatórios. Executar outras atividades inerentes à
profissão.
Agente Fiscal de | Executar atividades de natureza fiscal e Ta
Vigilância envolvendo serviços relativos à inspeção em vigilância em
Sanitária saúde. Elaborar planos de ação, pareceres, recursos e
outros esclarecimentos quando solicitado pelos
superiores. Executar outras atividades inerentes E
rofissão.
Assistente Planejar e executar programas ou atividades no campo do
[a Social serviço social; selecionar candidatos a amparo pelos
serviços de assistência; executar tarefas afins; inclusive
as editadas no respectivo regulamento da profissão.
Atendente de Compreende as atribuições de armazenar, distribuir,
Farmácia conferir, classificar medicamentos e substâncias
correlatas. Orientar sobre uso de medicamentos. Executar
serviços de digitação em geral e elaboração de relatórios.
Executar outras atribuições afins.
Auxiliar de Organizar e executar as atividades de higiene bucal;
Saúde Bucal processar filme radiológico; executar limpeza, assepsia,
desinfecção e esterilização do instrumental, equipamentos
odontológicos e do ambiente de trabalho; preencher as
é atendimento; executar outras atividades.
E
a
cs
mr o:
2009/2012
Farmacêutico
Realizar manipulações farmacêuticas e fiscalizar a
qualidade dos produtos farmacêuticos; Realizar análises
clínicas, toxicológicas, fisioquímicas, biológicas,
microbiológicas e bromatológicas e demais atividades
próprias do cargo; executar tarefas afins, inclusive as
editadas no respectivo regulamento da profissão.
Fisioterapeuta
ELES assistência fisioterápica em nível de prevenção,
tratamento e recuperação de sequelas em ambulatórios,
hospitais ou órgãos afins; executar tarefas afins, inclusive
as editadas no respectivo regulamento da profissão.
de
de
e
Motorista
Veículo
Pequeno
Médio Porte
[Dmigr e manobrar veículos oficiais; transportar pessoas e
outros. Realizar verificações e manutenções básicas do
veículo e utilizar equipamentos e dispositivos especiais,
cumprindo e fazendo cumprir ao Código Nacional de
Trânsito. Zelar pela manutenção e conservação do veiculo.
Executar outras atividades inerentes à profissão.
Motorista de
Veículo Pesado
Dirigir e manobrar veículos oficiais; transportar pessoas, |
cargas e outros. Realizar verificações e manutenções
básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos
especiais, cumprindo e fazendo cumprir ao Código
Nacional de Trânsito. Zelar pela manutenção e
conservação do veiculo. Executar outras atividades
inerentes à profissão.
Nutricionista
Planejar e executar serviços ou programas de nutrição e
de alimentação em estabelecimentos do Município;
executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão.
Professor
Pedagogo
Elaborar o plano de ensino de sua disciplina ou atividade,
em consonância com o projeto pedagógico da respectiva
turma, orientar, dirigir e ministrar o ensino de sua
disciplina, cumprindo-lhe integralmente o programa e a
carga horária; manter registro da matéria lecionada e
controlar a frequência dos alunos. Executar outras
atividades inerentes à profissão.
1
Psicólogo
|
Planejar e executar atividades utilizando técnicas
psicológicas, aplicadas ao trabalho e às áreas escolares €
psicológica; executar tarefas afins, inclusive as
o respectivo regulamento da profissão.
Técnico em
Enfermagem
Orientar e executar o trabalho técnico de assistência de
enfermagem aos usuários do Município. Trabalhar em
conformidade com as normas e procedimentos de
biossegurança. Participar do planejamento de assistência
da enfermagem; executar outras atividades inerentes à
profissão.
Técnico em
Laboratório
com as áreas específicas em conformidade com normas de
qualidade de biossegurança e controle do meio-ambiente.
Executar outras atividades inerentes à profissão.
fran atividades técnicas de laboratórios, de acordo
Técnico em
Radiologia
Preparar materiais e equipamentos para exames €
radioterapia. Operar aparelhos de Raios X, Tomógrafo,
Sistemas de Hemodinâmica e outros. Executar outras
| rrdades inerentes à profissão.
Crixás do Tocantins, 12 de maio de 2010.
SILVÃ CHADO ROCHA
Prefeito