| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2010 |
| Date | 2010-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito Especial no valor de R$ 1.060.000,00 (Hum Milhão e sessenta mil reais). |
| native_id | 172 |
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- > ADM: 2009/2012: «< Ss" €> LEINº 231 DE 14 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre autorização para Suplementação de Crédito Especial no valor de R$ 1.060.000,00 (Hum Milhão e sessenta mil reais). A Câmara Municipal de Crixás aprovou e eu SILVÂNIO MACHADO ROCHA, Prefeito Municipal de Crixás, sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a te “SUPLEMENTAR CRÉDITO ESPECIAL”, na Dotação Orçamentária abaixo especificada: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1.006 —- CONSTRUÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO 4.4.90.51.99.00- Obras e instalações.. .....R$ 1.060.000,00 ..R$ 1.060.000,00 Art. 2º - O recurso para a Suplementação de Crédito Especial de que trata esta lei será resultantes do convênio nº 0283173-52/2008 Fonte 180 — Transferência de Convênios no valor de R$ 1.060.000,00 (Hum milhão e sessenta mil reais). Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de 01 de Março de 2010, revogadas as disposições contrárias. Paço Municipal, Município de Crixás, Estado do Tocantins, em 14 de maio de 2010.