norma nº 235/2010

E Ea! -
qua E : ADM
2009/2042.
LEINº 235/2010 DE 14 DE JUNHO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE A — AUTORIZAÇÃO | PARA
CONTRATAÇÃO EXTRAORDINÁRIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
to'0
imen
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal de
Q Crixás do Tocantins, aprovou e eu, SILVANIO MACHADO ROCHA, Prefeito Municipal, sanciono a
> seguinte lei:
[ e
QU Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente,
qem caráter excepcional, para atender as necessidades do Município, os cargos descriminados no Anexo I.
tr Art. 2º - Os contratos temporários que alude o art. 1º desta Lei vem consolidar as
vacâncias de cargos existentes nesta municipalidade, até que se realize o concurso público, ficando os
contratados com direito apenas aos vencimentos salariais, não havendo desta forma, acerto trabalhista.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
= “a partir de 04 de janeiro de 2010.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, aos 14 dias do mês de
junho do ano de 2010.
SI
Prefeito Municipal
ADM
2009/2071:2:
LEI Nº 235/2010
ANEXO I
“
[o]
dad
a CARGO QUANTIDADE PERÍODO
1 GARI 05 12 MESES
2 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 07 12 MESES
a RECEPCIONISTA 03 12 MESES
Gs AUXILIAR ADMINISTRATIVO 04 12 MESES
E MOTORISTA 03 12 MESES
a TÉCNICA DE ENFERMAGEM 04 12 MESES
O7 | ENFERMEIRA 12 MESES
UT
+ GUARDA 04 12 MESES
“09 PROFESSOR 06 12 MESES
10 | PATROLEIRO 01 12 MESES
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, aos 14 dias do mês de
junho do ano de 2010.
SI ACHADO ROCHA
refeito Municipal
“