norma nº 236/2010

'AGão e Desenvolvimerfo”
LEI Nº236/2010, DE 30 DE JUNHO DE 2010
“ALTERA A LEI Nº 184, DE 07 DE MARÇO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu, no uso das
atribuições que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º- Os art. 11 e art. 12 da Lei 184, de 07 de março de 2008
passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11 - A Presidência do Conselho Municipal de Habitação —
CMH, será exercida pelo Secretário Municipal de Assistência Social e terá
seu assento garantido na Presidência do Conselho Gestor”.
Art. 2º- O inciso I do art. 16 da Lei 184, de 07 de março de 2008
passa a vigorar com a seguinte redação:
1- Os provenientes da dotação do Orçamento Geral do Município
classificados na função de Habitação”.
Art. 3º - O art. 21 da Lei 184, de 07 de março de 2008 passa
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação é
órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de
entidades publicas e privadas bem como segmentos da sociedade, tendo
como garantia o principio democrático de escolha de seus representantes e a
proporção de “ das vagas aos representantes de movimentos populares.
“Afão e Desenvolvimeifto'
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$ 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho
Gestor do Fundo Municipal de Habitação poderão ser estabelecidos pelo
Poder Executivo.
8 2º- A Presidência do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pela área habitacional.
8 3º- O Presidente exercerá o voto de qualidade.
8 4º- Competirá à Secretaria Municipal de Assistência Social
proporcionar ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação os meios
necessários ao exercício de suas competências.
Art. 4º - O art. 27 da Lei 184, de 07 de março de 2008 passa a
vigorar com seguinte redação:
“Art. 27 - Esta Lei será implementada em consonância com a
Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de
interesse Social”.
Art. 5º- Ficam revogados os incisos II do art. 16 e os artigos 25 e
26 da Lei 184, de 07 de março de 2008.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos vinte e dois dias do mês de
junho de 2010.
(Prefeito