norma nº 237/2010

ADM
2009/2042:
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LEI Nº 237/2010 30 de junho de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Credito Suplementar e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS — TO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a Câmara Municipal de Crixás do
Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar
no valor de 40% (quarenta por cento) do valor orçado conforme previsto no art. 43,
parágrafo 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Ant. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 03 de maio de 2010.
Art. 3º - Revogam — se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, aos 30 dias do mês de,junho de 2010.
“Ago e Desenvolvimerfio”
SILVA » ACHADO ROCHA
(Prefeito