norma nº 1/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 001/97, DE 17 DE JANEIRO DE 1.997.
"DISPÉZ SOBRE A ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE ALIANÇA DO TOCANTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA=
DO DO TOCANTINS. N
Faço saber que a Camara Municipal aprovou, e eu,
no uso das atribuições legais que me são conferidas, sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - O Município de Crixás do Tocantins, Esta
do do Tocantins, adotara ate haver legislação própria, a do
Município de Aliança do focantins.
Parágrafo único - Excluem-se da adoção constante
deste artigo, as Leis que nao tiverem pertinencia com as ati
vidades peculiares do novo Município.
. Art. 2º —- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicaçao, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês
de janeiro de 1.997, revogando-se as disposições em contrá-
rio,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCAN-
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos dezessete dias do mês de ja-
neiro de 1.997.
eito Municipal