norma nº 241/2010

ADM
2009/2072:
CRIXAS = TT €C>
'Afão e DesenvolvimeiRo”
LEI Nº 241, DE 12 DE AGOSTO DE 2010.
“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
USO DE BEM IMÓVEL DO MUNICÍPIO
PARA INSTALAÇÃO DE UM POSTO
BANCÁRIO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprova e eu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder e
transferir, a título oneroso, o direito de uso de um imóvel público com
51.20m?, localizado na Av. Marechal Rondon s/nº, na lateral direita do
Prédio da Prefeitura Municipal, para instalação, manutenção e operação
de um Posto Bancário.
Parágrafo único - O referido Posto Bancário destina-se ao
atendimento do público em geral, inclusive, dos funcionários públicos
municipais.
Art. 2º - Fica facultado ao Banco que for se instalar no imóvel,
realizar às suas expensas, as adaptações, benfeitorias e acessões que
desejar, as quais ficarão incorporadas ao imóvel, independentemente de
qualquer pagamento, indenização ou vantagem, de parte a parte.
Art. 3º - Incumbe ao Banco efetuar às suas expensas, o
pagamento das taxas relativas ao consumo de luz, telefone e água e
quaisquer despesas congêneres que eventualmente vierem a ser
utilizadas, reparações e/ou consertos dos danos a que der causa, salvo
os decorrentes da utilização e dos desgastes naturais, bem como mantê-
la em boas condições de conservação, higiene e limpeza.
i entra em vigor na data de sua publicação.
maesba sim
aoloBido 19
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NTFADMS
2009/2071/2'
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 12 dias do mês de agosto
de 2010.
'AQão e DesenvolvimeRo'