norma nº 245/2010

DO ro o 4
sis 2009/2012.
CRIXAS-TO
“Ao e Desenvolvimeio'
E DESSE
45, DE 13 DE SETEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
LOCAR IMÓVEIS URBANOS PARA
FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
' O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprova e eu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei,
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
locação de O5 (cinco) imóveis urbanos no município de Crixás do Tocantins,
destinados à instalação e funcionamento de órgãos públicos, podendo os
prazos serem prorrogados no interesse das partes e com possibilidade de
reajuste pelo IGP-M (FGV).
Parágrafo único - As locações terão as seguintes destinações,
valores e períodos:
I - Programa Pioneiros Mirins: R$ 408,00(quatrocentos e oito reais) — De
01/03/10 a 28/02/11;
IH - Casa do Tempero: R$ 300,00(trezentos reais) - De 01/03/10 a 28/02/11;
HI - Centro de Referência Especial em Assistência Social - CREAS:
350,00(trezentos e cinquenta reais) - De 01/04/10 a 30/03/11;
IV - Biblioteca Municipal: R$ 300,00(trezentos reais) - De 04/01/10
a31/12/10;
V — Almoxarifado: 300,00(trezentos reais) - De 04/01/10 a 31/12/10;
VI — Programa de Erradicação do Trabalho Infantil-PET:
250,00(duzentos e cinquenta reais) - De 04/01/2010 a 31/ 12/10;
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma
da lei, os equipamentos necessários para o funcionamento dos órgãos acima
mencionados.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
ADM
2009/2011 2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos 13 dias do mês de
setembro de 2010.
“Afão e DesenvolvimerRo”