norma nº 246/2010

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 246/2010, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AFETAR BENS
IMÓVEIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO PARA A
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS,
- FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, no uso das atribuições que me são
conferidas por lei, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a AFETAR os
imóveis abaixo discriminados, que correspondem à Quadra Interna 41, do
Loteamento Urbano de Crixás do Tocantins, com área total de 8.885,56m?,
registrada no Livro 2-Q de Registro Geral, na matrícula sob o nº 4.762 e registro
nº 01, junto ao Serviço de Registro de Imóveis e Anexos, no município de Aliança
do Tocantins, para fins de construção de Casas Populares:
LOTE Nº 01, DA QI41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 36653 mê, medindo-se 12,95 metros de FRENTE, e 6,25
metros de chanfrado, confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,50 metros de FUNDO,
Confrontando com o Lote 30; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o
o Lote 02; e, 20,50 metros do LADO ESQUERDO, e 6,25 metros de chanfrado,
confrontando com a Av. das Nações.
LOTE Nº 02, DA QI41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 mê, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, Confrontando com o
Lote 29; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 03; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 01.
LOTE Nº 08, DA QI41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro: I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 28; 24,90 metros do LADO /D EITO, confrontando com o Lote 04; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confront ído com o lote 02;
Avenida Marechal Rondon s/n? - fel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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LOTE Nº (4, DA QI-41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 27; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 05; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 08;
LOTE Nº 05, DA QI41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
= confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 26; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 06; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 04;
LOTE Nº 06, DA QI41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 25; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 07; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 05;
LOTE Nº 07, DA Q-41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 24; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 08; e, 24,90 metros
1) do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 06;
LOTE Nº 08, DA Q-41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO 1, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I;, 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 23; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 09; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 07;
LOTE Nº 09, DA Q-41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 22; 24,9! etros do LADO/DIREITO, confrontando com o Lote 10; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 08;
2
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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LOTE Nº 10, DA QI-41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 21; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 1 1; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 09;
LOTE Nº 11, DA QI41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
[1] confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 20; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 12; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 10;
LOTE Nº 12, DA QI41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO 1, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE ; CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE mê, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 19; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 13; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 11;
LOTE Nº 13, DA QI-41:
SITUADO NA AV. DOM PEDRO I, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 36653 m?, medindo-se 12,00 metros de F RENTE,
confrontando com a Av. Dom Pedro I; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 18; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com os Lotes 14 e 15; e, 24,90
e metros do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 12:
LOTE Nº 14, DA QI-41:
SITUADO NA RUA CARMO BARROS, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29247 m?, medindo-se 7,50 metros de FRENTE, e 6,75
metros de chanfrado, confrontando com a Rua Carmo Barros; 12,45 metros de FUNDO,
confrontando com o Lote 13; 23,95 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote
15; 20,00 metros do LADO ESQUERDO, e 6,75 metros de chanfrado, confrontando com
a Av. Dom Pedro I; :
LOTE Nº 15, DA Q41:
SITUADO NA RUA CARMO BARROS, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29195 m?, medindo-se 12,50 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Caím Barros; 12,45 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 13; 2 etros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 16; e, 23,95 metros
do LADO ESQU RDO, cornfr ntando com o lote 14;
3
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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LOTE Nº 16, DA QI-41:
SITUADO NA RUA CARMO BARROS, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 27898 m?, medindo-se 12,50 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Carmo Barros; 12,45 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 18; 21,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 17; e, 22,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 15;
LOTE Nº 17, DA QI-41:
SITUADO NA RUA CARMO BARROS, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 253,56 m?, medindo-se 7,50 metros de FRENTE, e 7,35
metros de chanfrado, confrontando com a Rua Carmo Barros; 12,45 metros de FUNDO,
confrontando com o Lote 18; 15,85 metros do LADO DIREITO, e 7,35 metros de
chanfrado, confrontando com a Rua Bandeirante; e 21,90 metros do LADO
ESQUERDO, confrontando com o lote 16;
LOTE Nº 18, DA QI-41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Carmo Barros; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 13; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 19; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com os lotes l6 e 17;
LOTE Nº 19, DA QI-41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 1 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 12; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 20; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 18;
LOTE Nº 20, DA QI-41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 11; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 21; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 19;
LOTE Nº 21, DA QI-41: .
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXAS DO
TOCANTINS-TO, COM DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Ría andeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 10; 24,90 metros /do/LADO DIREITO, confrontando com o Lote 22; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, onfrontando com o lote 20;
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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LOTE Nº 22, DA QI-41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 09; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 23; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 21:
LOTE Nº 23, DA QI-41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
[1] confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 08; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 24; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 29:
LOTE Nº 24, DA QI-41:
SITUADO NA RUA BAND) DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE ÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 07; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 25; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 28:
LOTE Nº 25, DA QI-41:
SITUADO NA RUA BAND DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 06; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 26; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 24;
a LOTE Nº 26, DA QI41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Carmo Barros; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 05; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 27; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 25;
LOTE Nº 27, DA QI41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 04; 24,90 metro ia LADO DIREITO, confrontando com o Lote 28; e, 24,90 metros
» gonfrontando com o lote 26;
HDS 5
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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LOTE Nº 28, DA QI41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de F RENTE,
confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 03; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 29; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote ET;
LOTE Nº 29, DA QI41:
SITUADO NA RUA BANDEIRANTE, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 29880 m?, medindo-se 12,00 metros de FRENTE,
o confrontando com a Rua Bandeirante; 12,00 metros de FUNDO, confrontando com o
Lote 02; 24,90 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote 30; e, 24,90 metros
do LADO ESQUERDO, confrontando com o lote 28;
LOTE Nº 30, DA QI41:
SITUADO NA AV. DAS NAÇÕES, DO LOTEAMENTO URBANO DA CIDADE DE CRIXÁS DO
TOCANTINS-TO, COM ÁREA DE 230,87 m?, medindo-se 20,50 metros de FRENTE, e 7,80
metros de chanfrado, confrontando com a Av. das Nações; 24,90 metros de FUNDO,
confrontando com o Lote 01; 12,50 metros do LADO DIREITO, confrontando com o Lote
01; e, 2,05 metros do LADO ESQUERDO, e 7,80 metros de chanfrado, confrontando
com a Rua Bandeirante;
Art. 2º - Fica também autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir
crédito especial para pagamento das despesas necessárias à consecução da
presente Lei.
[o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 26 de fevereiro de 2010.
Gabinete do Prefeito do Município de à do Tocantins, | do Tocantins, aos 22 dias do mês de
novembro de 2010. dá
6
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO