norma nº 257/2011

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
LOCAR IMÓVEIS URBANOS PARA
FUNCIONAMENTO DE PROGRAMAS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais APROVA e o
PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins,
SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
locação de 05 (cinco) imóveis urbanos no município de Crixás do Tocantins,
destinados à instalação e funcionamento de órgãos públicos, podendo os
prazos serem prorrogados no interesse das partes e com possibilidade de
reajuste pelo IGP-M(FGV).
Parágrafo único — As locações terão as destinações, valores e
períodos constantes do Anexo Único.
[No Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir, na forma
da lei, os equipamentos necessários para o funcionamento dos órgãos e
programas acima mencionados.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão por conta de dotação
orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2011.
'- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS DO
TOCANTINS, ESTADO DO a aos 18 dias do mês de fevereiro de
2011. /
/ 7
E
Avenida-Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-tHi8dfe EP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
/ e
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
ANEXO ÚNICO -
LEI Nº 257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011
DESTINAÇÃO VALOR PERÍODO
E Centro de Referência Especializado da | R$ 350,00 03/01/11 a
tr Assistência Social - CREAS: 31/12/11
Centro de Referência da Assistência R$ 333,00 03/01/11 a
Social - CRAS 31/12/11
Conselho Tutelar R$ 250,00 03/01/11 a
31/82/11
Biblioteca Municipal R$ 300,00 03/01/11 a
30/06/11
Programa Pioneiros Mirins R$ 408,00 E 03/01/11 a
30/06/11
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 18 as dó mês de fevereiro de 2011.
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO