norma nº 258/2011

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 258, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONTRATOS ESPECIAIS
PARA ATENDER A SECRETARIA DA
SÁUDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e regimentais
APROVA e o PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar, extraordinariamente, os cargos discriminados no Anexo I da
presente Lei, para atender necessidades do município.
Art. 2º. Os contratos especiais que alude o artigo 1º desta Lei
se fazem necessários para preenchimento dos cargos vagos existentes nesta
Municipalidade, e terão vigência até que os aprovados no Concurso Público
entrem em exercício, ficando os contratados com direito apenas a seus
respectivos vencimentos salariais, não havendo desta forma acerto
trabalhista.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO q aos 18 dias do mês de fevereiro de
2011. / /
N “2 Ss
SILVÂNIO MACHADO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 258, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011.
ANEXO I
Item Cargo Quantidade
01 Enfermeira 01
02 Motorista de Veículo Leve | 02
[03 Agente de Endemias 01
| ] Total........ E 04
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, AOS 18 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2011.
SILVANJ CHADO ROCHA
UNICIPAL
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO