norma nº 260/2011

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 260, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e
eu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art.
37, IX da CF/88, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a contratar, extraordinariamente, pelo período de 6(seis) meses, Os cargos
discriminados no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. Os contratos temporários a que alude o artigo 1º
desta Lei, se fazem necessários para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2011.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE ABRIL
DE 2011.
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
I N.º 260, DE 14 DE ABRIL DE 2011.
ANEXO ÚNICO
to [ Item | Cargo Quantidade |Horas | Salário 1
| 01 Assistente Social 02 30hs R$ 1.800,00
02 Fisioterapeuta 01 20hs R$ 1.100,00
03 Gari 02 40hs R$ 545,00
04 Médico | “RO | 40hs | R$, 7.000,00
05 Nutricionista 01 20hs [R$ 1.100,00 |
06 Professor 12 30hs |R$ 900,00
07 Psicóloga 01 E 40hs R$ 1.800,00
08 Técnica em Enfermagem 02 40hs R$ 600,00
09 — | Auxiliar de Saúde Bucal 01 [ 40hs | R$ 600,00
10 Agente de Endemias 01 40hs R$ 615,00
a EE de Saúde 01 | | 40hs E 615,00 |
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2011. :
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO