norma nº 261/2011

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 261/2011 10 de Maio de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Credito Suplementar e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS — TO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais faz saber que a Câmara Municipal de Crixás do
Tocantins aprovou e eu sanciono a seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar
no valor de 20% (vinte por cento) do valor orçado conforme previsto no art. 43, parágrafo
1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de Abril de 2011.
Art. 3º - Revogam — se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, aos 10 dias do mês de Maio de 201 1.
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do TocantinsTO