norma nº 265/2011

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 265, DE 22 DE AGOSTO DE 201 1.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, no uso das
atribuições que me são conferidas por lei, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Suplementar no valor de 10% (dez por cento) do valor orçado conforme previsto
no art. 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de julho de 2011.
O MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins - TX aos 22 dias dojfês de agosto de 2011.
Vá
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO