norma nº 3/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás
LEI Nº 003/97, DE L& DE JANEIRO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SÍMBOLO DO MU
NICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS",
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA-
DO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu,
no uso das atribuições legais que me são conferidas, sancio-
no a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Símbolo para o Município
de Crixás do Tocantins, representando a Educação, a Saúde, a
Pecuária, a Agricultura e a Preservação Ambiental,
Parágrafo único: Este Símbolo será usado na Bandei
ra Municipal, em toda a documentação oriunda do Executivo e
Legislativo Municipal, e, em tudo que se fizer necessário,
representando o Municipio.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos ao primeiro dia do mês
de janeiro de 1.997,
DE CRIXÁS DO TOCAN-
Sete dias do mês de ja-
GABINETE DO PREFEITO
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, ac&
neiro de 1.997.
JUIZ DE ALMEIDA
Préfeito Municipal