norma nº 269/2011

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 269, DE 16 DE SETEMBRO DE 2011.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
[1] O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e
cu. no uso das atribuicões que me são conferidas por lei, c com base no art.
37, IX da €I'/88, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 4
contratar, temporariamente, pelo peéripdomde "Do(seis) meses,
itorizado a
entes para
exercerem funções públicas de caráter permanente, em conformidade com os
cargos discriminados no Anéxo Único da presente Lei.
Art. 2º. Os contratos temporários a que alude
Lei, sc fazem necessários para atender necessidades
artigo 1º desta
temporárias de
excepcional interesse público.
- Art. 3º. Aplica sê aos ebnratads pordtempo determinado o
regimê jurídico administrativo, ficando-esses servidores públicos/sujeitos ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. A despesa atinente ao compromisso-bra assumido,
ocorrerá a cargó-das seguintes dotações orçamentárias:
I - Agente Comunitário de Saúde:
10.301.0007.2. 019 Pac's Agentes Comúnitários
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
II - Agente de Endemias e Agente Fiscal de Vigilância Sanitária:
10.301.0006 2.017. Manutenção € Encargos com Fundo Municipal de Satda
31.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
III - Assistente Social:
08.244.0005.2.010 Manutenção e Encargos Secretaria de À ssistênci?
dé hial
2) N
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixá
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a SE
do +
Em
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
3.1.90.04.99,00 Outras Contratações por Tempo Determinado FMAS
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado Cras
IV - Auxiliar de Consultório Dentário
10.301.0006.2.018 Manutenção / Encargos Saúde Bucal
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
V - Auxiliar de Serviços de Manutenção e Alimentação
12.361.0020.2.032 - Fundeb 40%
[a 3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
VI - Auxiliar de Serviços Gerais
26.782.0016.2.045- Manutenção /Encargos Sec. Obras e Transportes
3.1,90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
VII - Gari
15.451.0013.2.0143 - Limpeza Pública
3.1.90.04.99.00. Outras Contratações por Tempo Determinado
VIII - Médico Saúde da Família
10.301.0007.2.022 - PSF- Saúde da Família
3.1.90.04.99,.00 Outras Contratações por Tempo Determins
tw IX - Nutricionista | |
12.36 10048.2.027- Manutenção Ensino-Fundamenta
3.1.90.04,99.00 “Outras Contratações por Tempo Determinado
X - Operador de Máquinas Leves e Operador de Máquinas Pesadas
26.782.0016.2:045, Manutenção/ Encargos See. Obras eTransporte
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
XI - Professor Nível Superior e Professor Nível Médio
12.361.0020.2.033 Iundeb 60%
3.1.90.04.99.00 - Outras Contratações por Tempo Determinado
XII - Psicólogo
08.244.0005.2.010-08.244.0005.2.010 - Manutenção e lince
Assistência Social
3.1.90.04.99.00 . Outras Contratações por Tempo Determin
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XIII - Técnicas em Enfermagem
10.301.0006.2.017 Manutenção e Encargos com Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
Art. 5º. lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de outubro de 2011.
o GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, hos ÃO dias do mês de setembro de
2011. í
/ / o
A
PREFEITO MUNICIPAL
Dn —
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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LEI N.º 269, DE SETEMBRO DE 2011
16 DE
ANEXO ÚNICO
| Item Cargo | Quantidade, Horas Salário
01 | Agente Comunitário de Saúde 01 40hs| R$ 714,00
| 02 | Agente de Endemias | 01 | 40hs| R$ 615,00
| 03 | Agente Fiscal dc Vigilância Sanitária | O1 | 40hs R$ 615,00
tr | 04 | Assistente Social 02 | 30hs| R$ 1.800,00
| 05 | Auxiliar de Consultório Dentário | 02 | 40hs|R$ 654,00
06 | Auxiliar de Serviços de Manutenção 03 | 40hs| R$ 545,00
e Alimentação |
| 07. Auxiliar dc Serviços Gerais 02 40hs 545,00 |
08 | Gari | o 03 | 40hs | 945,00
| 09 ! Médico Saúde da Familia 01 40hs 8.000,00
| 10 | Nutricionista (=) | 01 1.100,00
11 | Operador de Máquina Leve | 01 750,00
| 12 | Operador de Máquina Pesada 02 1.100,00
| 13 | Professor Nivel Superior 12 1.120,00 |
14 | Professor Nivcl Médio E 04 901,25
15 | Psicólogo ça | 02 1.800,00
| 16 | Técnica em linfermagem Os 654,00
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2011.
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PREFETRO MUNICIPAL
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