norma nº 277/2011

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 277/2011, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
2 O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, no
uso das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
Suplementar no valor de 0,5% (Cinco por cento) do valor orçado conforme
previsto no art. 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º do mês de dezembro de 2011.
ee GABINETE DO PREFEITO, EM CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 19 dias do'mês 1/4 de 2011.
-,
sui IO CHADO ROCHA
Prefeito Municipal
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