norma nº 331/2014

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 331/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014.
“autoriza utilização dos recursos do PMAQ para
pagamento de servidores conforme Portaria n.º
204/2007 do Ministério da Saúde e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza utilização dos recursos do PMAQ para pagamento de servidores ativos que
desempenham suas funções exclusivamente relacionadas aos serviços relativos ao respectivo
bloco, previstos no Plano de Saúde nos termos do art. 5º, $ 2º, Il da Portaria 204/2007 do
Ministério da Saúde,
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 01
de julho de 2014;
Art. 3º Fica revogada as disposições em contrário.
te Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 08 dias do
mês de agosto do ano de 2014,
Prefeitó Municipal
Av. Marechal Rodon, s/n, Fones (063) 3352 1146 // 3352 1131 — CEP 77 463 000, centro
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