| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 332 / 2014 |
| Date | 2014-08-08 |
| Ementa | Fixa vencimento dos agentes comunitários de saúde conforme portaria nº 314/2014 do ministério da saúde, autoriza aplicação de recursos do PMAQ e à outras providencias. |
| native_id | 229 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO LEI Nº 332/2014, DE 08 DE AGOSTO DE 2014. “FIXA VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE CONFORME PORTARIA Nº 314/2014 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, AUTORIZA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PMAQ E Á OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ele SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fixa o vencimento dos agentes comunitários de saúde- PACS na ordem de R$ 1.014,00 ( Hum mil e quatorze reais ) , nos termos do art. 1º da portaria 314/2014 do Ministério da saúde Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 3º Fica revogada as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 08 dias do + mês de agosto do ano de 2014. Prefeito Municipal Av. Marechal Rodon, s/n, Fones (063) 3352 1146 // 3352 1131 — CEP 77 463 000, centro 2 ———————————————————erixásdoToemtins-—Toemmtins———————————————————— Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO