norma nº 339/2014

LEI Nº 339/2014,DE 10 DE OUTUBRO DE 2014
RATIFICA o Protocolo de Intenções celebrado
pelos Municípios de FÁTIMA, PUGMIL, NOVA
ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FATIMA,
SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXÁS E
ALIANÇA DO TOCANTINS visando à
constituição do CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO
TOCANTINS - CMCO
O Prefeito do Município de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso e gozo de
suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica RATIFICADO o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios CRIXÁS
DO TOCANTINS, FÁTIMA, PUGMIL, NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA,
SANTA RITA DO TOCANTINS E ALIANÇA DO TOCANTINS visando à constituição do
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO
CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO.
Art. 2º - Integram a presente Lei, o Protocolo de Intenções e estrutura organizacional do
Consórcio Intermunicipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, e suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, EM CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 10 dias Ão mês de outubro de 2014.
Prefeito Municipal
Av. Marechal Rodon, s/n, Fones (063) 3352 1146 // 3352 1131 — CEP 77 463 000, centro
77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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