norma nº 343/2014

— CRIXÃ
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 343/2014 CRIXÁS DO TOCANTINS, 14 DE DEZEMBRO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO
DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS,
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
GEAN RICARDO DA SILVA, Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara de vereadores aprova e Ela sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a proceder à doação de bens móveis tipo
Carteira Escolar considerados inserviveis ao Patrimônio Público do Municipio de
Crixás do Tocantins por haver sido feita substituição por novas.
Parágrafo Segundo — Fica o Município autorizado a doar os referidos bens
para as entidades filantrópicas sem fins lucrativos abaixo citadas:
* Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Madureira:
* Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ministério Ciadseta:
* Igreja Católica Imaculada Conceição.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito Municipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, aos
14 dias do mês de Dezembro do ano de 2014
GEAN RICA AENDES SILVA
Prefeito Municipal
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