norma nº 7/1997

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ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 007/97, DE 13 DI FEVEREIRO DE 16997
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIÁRIA PARA O PRE
FEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÊS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Cfmara liunicipal apromou, e eu,
no uso das atribuições legais que me são conferidas, sancio
no a seguinte Leis
Arte 1º - Fica Criada a Diária para o Senhor Pre
feito Municipal custear as despesas com viagens a serviços"
deste ltunicípio, no valor de R$ 80,00 (oitente reais).
arte 2º — A diária referida no artigo anterior, *
poderá osciler para mais, levando em conta a distância eo
lugar a que se dirigir o Chefe do Poder Executivo Munici
pal, não podendo a mesma ultrapassar no mesmo mês a 50%
(cinquenta por cento) de sua remuneração mensel.
Arte 3º — Esta Lei entrará em vigor na dota de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO TOCAN
TINS,. ESTADO DO TOCANTINS, aos treze de feverei
“refeito Municipal