norma nº 279/2012

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Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
"EI N.º 279, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CELEBRAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e
cu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art.
27, IX da CF/88, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal fautorizado a
contratar, temporariamente, pelo período de 11(onze) meses, agentes para
:sercerem funções públicas de caráter permanente, em conformidade com os
cargos discriminados no Anexo Único da presente Lei.
) artigo 1º desta
' temporárias de
Art. 2º. Os contratos temporários a que alude
Lei, se fazem necessários para atender necessidades,
“ “cepcional interesse público. $f
presa nie a
E Art. 3º. Aplica-se aos contratados por/ tempo determinado o
regime jurídico-administrativo, ficando esses servidores públicos sujeitos ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. A despesa atinente ao compromisso-ora assumido,
ocorrerá a cargo das seguintes dotações orçamentárias:
: - Farmacêutica
:0.301.0006.2.020 — Farmácia Básica
“.1.90.04.99.00 - Outras Contratações por Tempo Determinado -ASPS
:* — Motoristas de Veículos Pesados
'2.361.0018.2.029- Manutenção com Transporte Escolar
1.90.04.99.00 - Outras Contratações por Tempo Determinado
: !- Auxiliar de Serviços de Manutenção e Alimentação
:2.361.0018.2.027- Manutenção do Ensino no Município
.1.90.04.99.00 - Outras Contratações por Tempo Determinádo
! - Auxiliar de Serviços Gerais |
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Cr
10.30 Prefeitura Municip: au grixás do Tocantins-TO de Saúde
“.1.90.04.99.00 - Outras Contratações por Tempo Determinado -ASPS
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
cfeitos retroativos a 1º de fevereiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO
? POGANTINH, ESTADO DO TO ANTINS, aos 14 dias do mês de fevereiro de
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LVÃ fACHADO ROCHA
REFEITO MUNICIPAL
Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
Avenida Marechal Rondon s/n? -
ereteltura Muigiyal e Giixás da Jocantins-TO
ANEXO ÚNICO
Item Cargo Quantidade| Horas Salário |
01 | Farmacêutico 01 20 hs | R$ 1.100,00
| 02 | Motorista de veículo pesado 03 40hs |R$ 850,00
03 | Auxiliar de Serviços de Manutenção 01 40hs |R$ 622,00
e Alimentação
04 | Auxiliar de Serviços Gerais 01 40hs |R$ 622,00
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GABINETE DO. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE /CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO. OCANTINS, ia 14 dias do mês
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Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantíns-TO