norma nº 283/2012

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 283, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
Qt a MA pol? CELEBRAR CONTRATOS TEMPORÁRIOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
eo O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
Avenida Marechal Rondon s/n?
ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e
eu, no uso das atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art.
37, IX da CF/88, SANCIONO a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar, temporariamente, pelo período de O9(nove) meses, agentes para
exercerem funções públicas de caráter permanente, em conformidade com os
cargos discriminados no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º. Os contratos temporários a que alude o artigo 1º desta
Lei, se fazem necessários para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse público.
Art. 3º. Aplica-se aos contratados por tempo determinado o
regime jurídico-administrativo, ficando esses servidores públicos sujeitos ao
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 4º. A despesa atinente ao compromisso ora assumido,
ocorrerá a cargo das seguintes dotações orçamentárias:
A —- PREFEITURA MUNICIPAL:
I - Assistente Social;
08.244.0005.2.010 - Man/Encargos fundo Municipal Social
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (Recursos
Próprios)
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (Cras).
II - Auxiliar de Serviços de Manutenção e Alimentação:
12.361.0018.2.027- Manutenção do ensino no Município
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (
- Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro -
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
III - Auxiliar de Serviços Gerais:
26.782.0016.2.045- Manutenção sec. Obras/transportes
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (Rec. Próprio)
04.122.0002.2.005- Manutenção / Encargos Sec. administração
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (Rec. Próprio)
IV - Gari:
26.782.0016.2.045- Manutenção sec. Obras/transportes
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (Rec. Próprio)
V - Motorista de Veículo Pesado:
12.361.0021.2.029- Manutenção Transporte Escolar
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (MDE)
VI - Nutricionista:
12.361.0018.2.027- Manutenção do ensino no Município É
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (MDES
VII - Operador de Máquinas Pesadas:
26.782.0016.2.045- Manutenção sec. Obras/transportes
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (Res. Próprio)
VIII - Professor Nível Superior e Professor Nível Médio:
12.361.0020.2.033- Funde 60%
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (Fundeb)
IX - Psicólogo
12.361.0018.2.027- Manutenção do ensino no Município
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (MDE)
X - Vigia
04.122.0002.2005- Manutenção /encargos Sec. administração
3.1.90.04.99.00 Outras contratações por tempo determinado (Rec. Próprio).
Ea
B - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
I - Agente Comunitário de Saúde:
10.301.0007.2.019 Pac's Agentes Comunitários
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
II - Agente de Endemias
10.301.0006.2.017 Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado f
III - Agente Fiscal de Vigilância Sanitária:
10.304.0006.2.024 — Manutenção com o Programa Visa
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
Prefeitura Municinal de Crixás do Tocantins-TO
IV - Auxiliar de Consultório Dentário:
10.301.0006..2.018 — Manutenção e Encargos com a Saúde Bucal
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
V - Auxiliar de Serviços Gerais:
10.301.0006.2.017 Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
VI - Fisioterapeuta:
10.301.0006.2.017 Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
VII - Médico:
10.301.0007.2.022 — PSF Saúde da Família
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
VIII - Técnica em Enfermagem |
10.301.0006.2.017 Manutenção e Encargos com o Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
IX - Vigia
10.301.0006.2.017 Manutenção é Encargos com o Fundo Municigal de Saúde
3.1.90.04.99.00 Outras Contratações por Tempo Determinado
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de abril de 20 12.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, AOS
18 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2012.
DD a oourmecsiumeemteoeoo a
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 283, DE 18 DE ABRIL DE 2012.
ANEXO ÚNICO
Item Cargo Quantidade) Horas Salário
01 | Agente Comunitário de Saúde 01 40hs| R$ 714,00
02 | Agente de Endemias 01 40hs| R$ 622,00
03 | Agente Fiscal de Vigilância Sanitária 01 40hs|R$ 622,00
04 | Assistente Social 02 30hs| R$ 1.800,00
05 | Auxiliar de Consultório Dentário = 02 RE 40hs| R$ 654,00
06 | Auxiliar de Serviços de Manutenção 04 40hs| R$ 622,00
| e Alimentação
07 | Auxiliar de Serviços Gerais 04 40hs, E 622,00
08 | Fisioterapeuta 01 30hs| R$ 1.800,00
09 | Gari 02 40hs| R$ 622,00
10 | Médico Saúde da Família 01 40hs R$ 8.000,00
11 | Motorista de Veículos Pesados 01 40hs| R$ 850,00 |
12 | Nutricionista 01 '20hs| R$ 1.100,00
13 | Operador de Máquina Pesada o 02 40hs| R$ 1.100,00
14 | Professor Nível Superior | 12 30hs| R$ 1.339,20
15.) Professor Nível Médio 02 30hs| R$ 1.116,00
16 | Psicólogo a. 01 40hs[R$ 1.800,00
17 | Técnica em Enfermagem 05 “| A0hs|R$ 654,00
18 | Vigia 04 40hs| R$ 622,00
Total.......ceeceerserssteesa 1 À 47
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, AOS
18 DIAS DO MÊS DE ABRILD 2012.
/ Fi
Lo É fo
SILVÂN MACHADO ROCHA
PREFEITO MUNICIPAL
= 000 - - Crixá Tocantins-TO
Avenida Marechal Rondon s/n? - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do 7