norma nº 286/2012

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI N.º 286, DE 19 DE JUNHO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA
2010-2013 (LEI 221, DE 27/11/2009),
DA LDO 2012 (LEI Nº 263 DE
22/06/2011) E LOA 2012 (LEI Nº 291,
DE 30/08/2011) E DÁ OUTRAS
a PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu,
no so das atribuições que me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica criado o programa no Plano Plurianual do
Município de Crixás do Tocantins do Tocantins, abrangendo o período de 2012,
ca seguinte forma:
PROGRAMA CRIADO NO PLANO PLURIANAL — PPA 2010/2013
ORGÃO: 04.10.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRIXÁS
| UNIDADE: 04.10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[CF ASSIFICAÇÃO FUNCIONAL | OBJETIVO
PROGRAMÁTICA
110:301.006 - SAÚDE “| CONTRIBUIR PARA A
PROMOÇÃO DA SAÚDE DA
POPULAÇÃO
E . “METAS 2012
[1.045 2 CONSTRUÇÃO DE 01 ACADEMIA | 100.000,00
|DE SAÚDE |
Art. 2º - De conformidade corn a criação do artigo 1º, a Lei de
Diretrizes Orçamentária 2012, fica também alterada da seguinte forma:
PROGRAMA CRIADO NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2012
Fr ORGÃO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRIXÁS a
— UNIDADE: 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
| PROGRAMA ii aii
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
10.301.006 - SAÚDE CONTRIBUIR PARA A
ÃO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO
FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/AÇÃO METAS FINANCEIRAS
10.301.0006.1.043 - CONSTRUÇÃO DE 01 | 100.000,00
ACADEMIA DE SAÚDE
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas nos artigos 1º e 2º
desta Lei, fica o executivo municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei
Anual 2012 -um Crédito Adicional de Natureza Especial, no Fundo Gestor
saúde, conforme art. 7º, art. 41 inciso II, arts. 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320,
de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Parágrafo Único - Este Crédito Especial destina-se à
implantação de Dotação Orçamentária para apropriar a despesa com o Programa
Construção de 01 Academia de Saúde, conforme os critérios e normas de
transferências estabelecidas através da Portaria nº 1.401, de 05 de julho de 2011,
sendo que a criação da dotação orçamentária visa atender despesa não
consignada no orçamento /2012 conforme discriminação:
QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - (QDD) EXERCÍCIO
2012
ORGÃO -— 04.00 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CRIXÁS
UNIDADE - 04.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
[ESPECIFICA | FUNÇÃO SUB PROGRA | PROJ | NATUREZA | FONTE TOTAL
«ÃO FUNÇÃO | MA ATIV | DESPESA
SAÚDE | 10
ATENÇÃO 10 301
BÁSICA
SAÚDE 10 301 0006
CONSTRUÇÃO 10 301 0006 1.043
DE 01
ACADEMIA
4.4..90.51 400 | R$ 100.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo
anterior, serão utilizadas transferências de recursos financeiros de que trata a
Portaria nº 1.401, de 15 de junho de 2011, transferências de convênio, ajustes e
acordos federais, no valor total de R$ 100.000,00(cem mil reais).
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel. 63- 3352-1146 / 3352-1131 - CEP 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins-TO
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Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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