| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2012 |
| Date | 2012-09-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar convênio de cooperação com o Estado do Tocantins, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços - ATR e Autoriza a Celebração de Contrato de Programa com Agência Tocantinense de Saneamento - ATS para a execução desses e dá outras providências. |
| native_id | 251 |
status: pending_ocr · pages: 3
No extracted text — status pending_ocr.