norma nº 296/2012

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 296, 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL SOBRE DROGAS-
COMAD E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem a
Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA c promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o Fundo Municipal sobre Drogas, instrumento de
captação e aplicação, de recursos, que se destinará ao atendiemnto ao uso
de drogas.
Art. 2º - Constituirão receitas do Fundo Municipal sobre Drogas :
I -Recursos, auxílios e subvenções oriundos de outras esferas de
governo especificos para tal afim;
XX -Dotações orçamentárias do Municipio ce recursos adicionais
que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exércicio;
IH — Doações auxílios, contribuições, subvenções e transferências
de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não
governamentais;
IV Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo,
realizadas ma forma da lei;
V -Doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VI -Outras reccitas que venham ser legalmente instituídas; E
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8 1º - As Receitas previstas neste artigo serão automaticamente
transferidas para a conta do Fundo Municipal sobre Drogas, tão logo sejam
realizadas.
S 2º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em
instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação-
Fundo Municipal sobre Drogas.
Art. 3º - O Fundo Municipal sobre Drogas será gerido pelo
Gabinete do Prefeito, sob orientação e controle do Conselho Municipal sobre
Drogas- COMAD.
Parágrafo Único: O orçamento do Fundo Municipal sobre drogas,
integrará o orçamento so Gabinete do Prefeito, observando- se na sua
elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na
legislação pertinente.
Art. 4º Os recursos do Fundo Municipal sobre Drogas, serão
aplicadas em:
I) Financiamento total ou parcial de programas, projetos e ações
desenvolvidas visando a prevenção ao uso de drogas e entorpecentes;.
II) Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas
de direito público e privado para execução de programs e projetos
específicos na área.
NI) Aquisição de material permanente de consumo e de outros
insumos necessários ao desenvolvimento dos programas.
IV) Educação preventiva (campanhas de mobilização social, junto
às escolas, centros comunitários e outros segmentos);
V) Desenvolvimento VA programas de capacitação e
aperfeiçoamento de
ecursos h manôs na área específica;
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VI) Pesquisas (levantamentos epidemiológicos da população em
gerai ou populações espécificas, na área de drogas).
VII) Publicações (elaboração de livros, cartilhas, folderes, vídeos
educativos, peças teatrais).
Art. 5º As transferências de recursos para organizações
governamentais e não governamentais de assistência, prevenção e
tratamento de dependentes químicos, se processarão mediante convênios,
contratos, acordos, ajustes e ou/ similares, obedecendo a legislação vigente
sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços
aprovados pelo Conselho Municipal de Drogas- COMAD.
Art. 6º- As contas c os relatórios do órgão gestor do Fundo
Municipal sobre drogas, serão submetidas à apreciação do Conselho
Municipal sobre Drogas.
Art. 8º. Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber,
através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS, Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês dedezembro de 017 À
RR E ST E O
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