norma nº 9/1997

e
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 009/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997.
"DISPÕE SOBRE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E A
SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Cêômera lunicipsl eprovou, e eu,
no uso das atribuições legais que me são conferidas, sancio
no a seguinte Leis
Arte 1º = Fica autorizado o Senhor Prefeito Iiuni
cipal de Crixás do Tocantins, Estado do Tocentins a cele
trar CONVÊNIO com a SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA-ESTRUTURA
Arte 2º - O Convênio referido no artigo anterior!
terá como meta principal a união de esforços, para juntas,
Secrotaria de Estado e liunicípio, custearem as despesas com
a infro-estrutura da Sede deste Iunicípio, mormente esfelta
mento das ruas, construção de meios fios, extensão da rede
eletrica e de água potável, desenvolver o progresso e melho
rear as condições de vida da coletividade Crixasonces
arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na deta de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP.
ro de 1,997.
feito ltunicipal