norma nº 355/2016

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 355/2016, DE 12 DE ABRL DE 2016.
Altera a Lei 268, de 16/09/2011, que dispõe
sobre a estrutura organizacional e
operacional do poder executivo Municipal
e da Outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, FAZ SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 268/2011, que “Altera a lei nº 267/2011, que .
dispõe sobre a estrutura organizacional e operacional do poder executivo
Municipal e da Outras providencias”.
Art. 2º O item 44 do artigo 3º da Lei nº 268/2011 passa a vigorar com a |
seguinte redação: |
45. CARGO: | | Assessor Jurídico
CARGA HORÁRIA SEMANAL: 20 (Vinte) horas semanais.
Idade mínima: 18 (dezoito) anos
Escolaridade/Requisitos: Bacharel em direito, - inscrição
comprovada na OAB e no mínimo 03
(três) anos de atividade jurídica, nos
termos do Art. 45 da Lei Orgânica do
Município e Art. 30 da Lei nº
12.269/2010. ê
Atribuições Mantem-se as mesmas da Lei nº
| 268/2011
Salário Mantem-se o mesmo da Lei nº
268/2011
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXAS DO TOCANTINS, em 12
de Abril de 2016. A
MENDES SILVA
Prefeito Municipal
ND ——————
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