norma nº 356/2016

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins-TO
LEI Nº 356/2016 DE 12 DE ABRIL DE 2016.
“Autoriza promover a desafetação do
imóvel que especifica, e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a
desafetação do imóvel denominado AREA PÚBLICA MUNICIPAL — ÁPM,
QUADRA QI44 do Loteamento Oficial do Município, tornando-o quadra
loteada QI44 constando lotes de 01 ao 19 na área de 4.029,32 m?.
Art. 2º O imóvel desafetado qual seja AREA PÚBLICA
MUNICIPAL — APM, QUADRA QI44 do Loteamento Oficial do Município,
tornando-o quadra loteada constando lotes de 01 aos 19 na área de 4.029,32
m?, terá seus lotes doados exclusivamente para habitação de interesse social
de acordo-Lei de Licitação n.º 8.666/93, observadas as formalidades legais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO
TOCANTINS, em 12 de Abril de 2016.
GEAN RICARÓI "MENDES SILVA
Prefeito Municipal