norma nº 363/2017

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI N.º 363/2017, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2017.
“ALTERA A LEI Nº 267/2011, QUE DISPÕE
SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
E OPERACIONAL DO PODER EXECUTIVO
A MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu, no uso das atribuições que
me são conferidas por lei, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei dispõe sobre a alteração da Lei nº 267, de 22 de agosto de 2011,
fixando os valores de salário, em conformidade com o ordenamento jurídico-constitucional vigente.
Art. 2º - Os Anexos Le Il da Lei nº 267, de 22/08/2011, passa a viger na forma dos
Anexo [e II desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
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próprias ou consignadas no Orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º de
Ny fevereiro de 2017.
N PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, AOS 06 DIAS DO
MES DE FEVEREIRO DE 2017.
O MACHADO ROCHA
Prefeito Municipal
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352 1146 / 3352 1131 - CEP 77463 000 - Centro. Crixás do Tocantins - TO
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
ANEXO 1
“QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO -
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
SÍMBOLO
VALOR
GABINETE DO PREFEITO
Chefe de Gabinete
Assessor de
omunicação
Chefe do Controle Interno
CDA V
R$ 1.300,00
CDA VII
Assessor Jurídico l R$ 5.500,00
Analista Jurídico Administrativo l CDA VII R$ 5.500,00
Assessor Especial dos Conselhos CDA HI R$ 1.000,00
Municipais
ADMINISTRAÇÃO E
PLANEJAMENTO
Secretário de Administração e
Planejamento
Departamento de Administração
Diretor Administrativo
e ie ——
Departamento de Licitações e
Contratos
— CDAIII
R$ 1.350,00 |
Contratos |
Superintendente de Licitações e
Departamento de Convênios
CDA V
Diretor de Convênios
Departamento de Pessoal e
Previdência
— CDANL
R$ 1.500,00
R$ 1.350,00
Coordenador de Recursos Humanos
CDAIH
R$ 1.250,00
Departamento de Compras,
Patrimônio e Almoxarifado
Coordenador de Compras
CDA II
R$ 1.250,00
Coordenador de Patrimônio e
Almoxarifado
CDA II
R$ 1.250,00
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352 1146 / 3352 1131 - CEP 77463 000 - Centro. Crixás do Tocantins - TO
SECRETARIA DE FINANÇAS
Secretário de Finanças
Departamento de Arrecadação e
Fiscalização
Superintendente de Arrecadação e
Fiscalização no o CDA V R$ 1.500,00
Departamento de Contabilidade
Superintendente de Contabilidade | CDA V “R$ 1.500,00
Superintendente Orçamentário CDA V R$ 1.500,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Secretário Municipal E E
Departamento de Educação |
Diretor Administrativo CDA II R$ 1.350,00
Departamento de Unidade Escolar
Diretor Educacional
Diretor de Creche
Coordenador Pedagógico
Coordenador Pedagógico de Creche
Coordenador de Apoio Escolar
fito =
Pe
deaprE
SECRETARIA DE ESPORTE,
CULTURA
E TURISMO
Secretário Municipal
Departamento de Esporte e Turismo
Coordenador de Esporte e Turismo
R$ 1.250,00
Gerente Administrativo
R$ 937,00
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352 1146 / 3352 1131 - CEP 77463 000 - Centro. Crixás do Tocantins - TO
ºC 4
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
SECRETARIA DE SAÚDE E
DLCRETARIA DE SAÚDE E
SANEAMENTO
Secretário Municipal 1
Departamento de Enfermagem,
Saúde Pública e Saneamento
+
Diretor de Enfermagem e Saúde | CDA II R$ 1.350,00
Pública
Coordenador de Saúde e Saneamento 1 CDA II R$ 1.250,00
Departamento de Vigilância I
Sanitária e de Endemias
Coordenador de Vigilância Sanitária, |
Epidemiológica e Controle de 1 CDA R$ 1.250,00
Zoonoses |
Departamento de Programas
Coordenador de Programas 1 CDA II R$ 1.250,00
Departamento Administrativo
Financeiro
Gerente Administrativo e Financeiro É 1 CDA I R$ 937,00
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SEAL AMA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Secretário Municipal
Departamento de Assistência Social
Diretor de Assistência Social I CDA HI R$ 1.350,00
Diretor de Programas Sociais I CDA II R$ 1.350,00
Gerente Administrativo 1 CDAI R$ 937,00
Departamento de Programas
Coordenador do Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS ! CDA, R$ 1.250,00
Coordenador do Centro de Referência R$ 1.250,00
Especializado de Assistência Social - 1 CDAI
CREAS
Coordenador do Programa Bolsa | CDA II
Família
Coordenador do Programa de R$ 1.250,00
Erradicação do Trabalho Infantil — 1 CDA II
BETI
R$ 1.250,00
- ixás do Tocantins - TO
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352 1146 / 3352 1131 - CEP 77463 000 - Centro. Crix:
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
SECRETARIA DE SAÚDE E |
SECRETARIA DE SAÚDE E
SANEAMENTO
Secretário Municipal 1
Departamento de Enfermagem,
Saúde Pública e Saneamento
rd de Enfermagem e Saúde | CDA II R$ 1.350,00
ública
Coordenador de Saúde e Saneamento 1 CDA II R$ 1.250,00
Departamento de Vigilância
Sanitária e de Endemias -
Coordenador de Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Controle de I CDA II R$ 1.250,00
Zoonoses
Departamento de Programas
Coordenador de Programas
Departamento Administrativo
Financeiro
Gerente Administrativo e F inanceiro
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
E
CDA II R$ 1.250,00
E SR
CDAI R$ 937,00
Secretário Municipal
Departamento de Assistência Social
Diretor de Assistência Social 1 CDA III R$ 1.350,00 |
Diretor dos Programas 1 CDA HI R$:1.350,00
Gerente Administrativo 1 CDAI R$ 937,00
Departamento de Programas |
Coordenador do Centro de Referência
de Assistência Social - CRAS, i CDA II R$ 1.250,00
Coordenador do Centro de Referência R$ 1.250,00
Especializado de Assistência Social - 1 CDA II
CREAS
Coordenador do Programa Bolsa | CDA II
Família
Coordenador do Programa de R$ 1.250,00
Erradicação do Trabalho Infantil — 1 CDA II
PETI
R$ 1.250,00
- 00 - Centro. Crixás do Tocantins - TO
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352 1146 / 3352 1131 - CEP 77463 0
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Coordenador do Programa Nacional de
| R$ 1.250,00
Inclusão do Jovem - Projovem e da | CDA II
Política do Idoso E o
Gerente Administrativo o E ) CDA I R$ 937,00
o SECRETARIA DE HABITAÇÃO
- Lei Especifica
Secretário Municipal |
Departamento de Habitação de Meio |
Ambiente
Coordenador de Habitação e Meio | CDA II | R$ 1.250,00
Ambiente E
Gerente Administrativo Lo [o CDAIL O | R$937,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS PO TOCANTINS , AOS 06 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2017.
DO ROCHA
Prefeito Municipal
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352 1146 / 3352 1131 - CEP 77463 000 - Centro. Crixás do Tocantins - TO
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ANEXO II
“TABELA DE VALORES
— CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO — CDA
Superintendente de Licitações e I CDA V R$ 1.500,00
— Contratos na
no “ Superintendente de Arrecadação e E CDA Van pro R$ 1.500,00
- Fiscalização Ê
Superintendente de Contabilidade I CDA V CC R$IS
"Superintendente Orçamentário I CDA V R$ ISO
— Diretor de Unidade Escolar | Lei Especifica Lei Especifica |
| “Diretor de Creche I Lei Especifica Lei Especifica
o — Assessor Jurídico Administrativo | CDA vir. o R$ 5.500,00
— Assessor Jurídico 1 CDA VII — R$ 5.500,00 |
DENOMINAÇÃO DO CARGO QTE SÍMBOLO VALOR
o “Secretários Municipais 1 Lei Especifica | Lei Especifica |
* Gerente Administrativo Financeiro ; CDAIL R$ 937,00
* Gerente Administrativo 7 CDAL R$ 937,00
Loo “Coordenador 5 CDA II R$ 1.250,00
| Diretor 6 CDA HI | R$ 1.350,00
err Espenial dos Conselhos CDA HI R$ 1.000.00
“Municipais
| - Coordenador Pedagógico RR Lei Esp ifica “Lei Especifica | Especifica
“Coordenador Pedagógico — Creche Lei Especifica Lei Especifica
* Coordenador de Apoio Escolar Lei Especifica Lei Especifica |
“Assessor de Comunicação CDA V R$ 1.300,00 |
“Chefe do Controle Interno
Fa Especifica Lei Especifica
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DE 2017.
Iv “HADO ROCHA
Prefeito Municipal
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352 1146 / 3352 1131 - CEP 77483 000 - Centro. Crixás do Tocantins - TO