norma nº 10/1997

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TCRIXAS 102
ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 010/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997
“DISPÕE SOBRE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS
Faço saber que a Câmara lunicipal aprovou, e eu,
no uso das atribuições legais que ie são conferidas, sencio
no a seguinte Leis
Arte 1º — Fica autorizado o Senhor Prefeito uni
cipal de Crixês do Tocantins, Estado do Tocantins, a cele
trar Convênio com a SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Arte 2º = O Convênio referido no artigo anterior"
terá como meta principal a capitação de Recursos Financei
ros e Ihmano, pare em conjunto, SECRETARIA DE ESTADO E MUNI
cfrIO, custcarem as despesas que se fizerem necessárias ao
desenvolvimento das atividades do setor, proporcionando as
sim um atendimento eficaz em prol do Bem-Estar da Coletivi
dade, especialmente dos pessoas mais necessitadass
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de +
sua publicação, revogando-se os disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIP
ro de 1.997.