norma nº 11/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 011/97, DE 13 FEVEREIRO DE 1,997
"DISPUE SOBRE CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ES
TADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÊS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e cu,
no uso das atribuições legais que me são conferidas, sancio
no a seguinte Leis
Arte 1º — Fica autorizado o Senhor Zrefeito Muni
cipal de Crixãs do Tocantins, a celebrar convênio com a SE
CRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICAS
Arte 2º - O Convênio referido no artigo anterior,
terê como finalidade precípua, a união de esforços para jun
tas, Secretaria de Estado e Nunicípio, custesrem as despe *
ses necessárias para a manutenção do efetivo policial neste
Município.
Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na aata de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CABINETE DO PREFLITO MUNICIPAL
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos treze
ro de 1.997
DO TOCAR
de feverei