norma nº 12/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 012/97, DE 13 DE FEVEREIRO DE 16997.
"DISPÚE SOBRE DOAÇÃO DE BOLSAS PARA ESTUDAN
TES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS
Faço saber que a Cêâmara lhmicipel aprovou, e eu,
no uso des atribuições legois que me são conferidas, sancio
no o seguinte Leis
Arte 1º — Fica cutorizado o Senhor Prefeito Jlini
cipal a doar Bolsas do Estudose
Art, 2º — AS Dolsos referidas no artigo anterior!
sê poderão ser doados para estudontos de cursos preparató
rios de vestibuler ou de cursos superior, residente no liuni
cípio e que prove o seu estádo de necessidade, inclusive a
Parágrato Único - A prova referida neste artigo,'
será feita através do preenchimento de formulários apropria
dos pera este fim que deverá ficar nos arquivos da Prefeitu
ums Arte 3º — Este Lei Intrerá em vigor na data de
sua publicação, revogando-se es disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL [o
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos treze do fnêg de feverei.!