norma nº 451/2023

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº.451/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a Revisão do Plano
Plurianual do Município de Crixás - TO
para o período 2023-2025.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais, encaminhou a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXÁS, o seguinte
Projeto de Lei e FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para o exercício
2023-2025, prevista na de Lei nº 437/202, de 14 de Dezembro de 2022.
8 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do
processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de Governo e da
adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
8 2º A Revisão está baseada no Art. 4º da Lei nº 437/202, de 14 de Dezembro de
2022, onde apresentaremos os seguintes Anexos:
] Anexo | - de inclusão Programas e Ações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 19 dias do mês de Setembro de 2023.
ANA FLÁVIA AM ye MONTEIRO
Prefeita Municipal
— [1]
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP: 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
ANEXO |
o
Programas e Ações de Governo
2023/2025
Inclusão de Programas e Ações
É para a Primeira Infância
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP: 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO
rá tal
N
Objetivo Acompanhar o crescimento e o desenvolvimento da criança na
primeira infância, com um olhar biopsicossocial não só para a
criança, mas também para as condições do contexto de saúde e
de vida de sua mãe e família, inclusive com as articulações
intersetoriais, no território, necessárias para o projeto
terapêutico de cada criança/família
Justificativa A Primeira Infância deve ser a maior prioridade de um
município. Uma criança acolhida com vínculos afetuosos e não
exposta a situações de estresse prolongado tende a ser um
adulto mais feliz, com melhor nível de escolaridade e renda,
mais saudável.
Ação [ Promoção da Segurança Alimentar na Primeira Infância
| | Tipo | Atividade
Função 10 * | Saúde
Subfunção |301 | Atenção Básica
Produto Criança e gestante atendida [ Uni | Unid.
Objetivo Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e
crianças na primeira infância. Promoção de atividade de engajamento
do setor privado na garantia do aleitamento mediante a
disponibilização de salas de apoio à amamentação e a ampliação da
licença maternidade; disponibilização de salas de apoio à
amamentação nos equipamentos públicos; incentivo e apoio ao
aleitamento materno e à alimentação complementar saudável
durante as consultas e as visitas domiciliares; Garantia de
alimentação saudável em creche, pré-escola e outros equipamentos
públicos que atendem crianças na primeira infância e ampliar o
acesso à alimentação saudável para crianças em situação de
vulnerabilidade; Sensibilização da sociedade para a promoção da
alimentação saudável; promoção da capacitação 100% das equipes
de atenção básica para a promoção do aleitamento materno e
alimentação complementar saudável; aquisição de equipamentos e
materiais necessário a promoção da alimentação saudável.
[Ação Assistência Farmacêutica a Primeira Infância
m)
| | Tipo | Atividade
Função 10 Saúde
Subfunção 306 || Alimentação e Nutrição |
Produto Criança e gestante atendida Uni | Unid
Objetivo Garantir que todas as crianças de O a 6 anos e gestantes tenha
acesso a todos os medicamentos necessários para suprir suas
necessidades. Disponibilidade anual de métodos contraceptivos de
No)
ue
longa duração, principalmente às mulheres em situação de alta
vulnerabilidade; garantia teste rápido para sífilis em todas as UBS;
promoção da assistência farmacêutica e insumos estratégicos na
para a saúde na primeira infância; disponibilização de medicamentos;
atividades de conscientização sobre o uso correto dos
medicamentos.
Atenção à Gestação, Parto e Nascimento
Tipo | Atividade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 | Atenção Básica
Produto Criança e gestante atendida [ Uni |
Objetivo Garantir atendimento de qualidade. Ampliação da cobertura da
Estratégia de Saúde da Família. Capacitação para os Agentes
Comunitários de Saúde- ACS de acordo com a necessidade do
território para atender o público da Primeira Infância; contribuição
para a redução do tempo nas entregas dos exames laboratoriais,
mantendo o acesso informatizado aos resultados; orientação sobre
planejamento reprodutivo; atividades educativas nas unidades de
Atenção Básica, voltadas para prevenção da gravidez na
adolescência; Ampliação e qualificação do acesso ao pré-natal de
risco habitual e de alto risco. Implementação do pré-natal do parceiro,
tendo como base a importância da participação ativa do pai,
conforme a Política Municipal de Saúde do homem. Assegurar às
gestantes, o atendimento de pré-natal, com orientação sobre nutrição
adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério,
conforme Lei 18.491/18.
is Atenção à Saúde do Recém-Nascido e Crianças na Primeira
Infância
| | Tipo | Atividade
Função 10 Saúde
Subfunção 301 Atenção Básica
Produto | Criança e gestante atendida | Uni | |
Objetivo Garantir que todas as crianças de O a 6 anos tenha acesso a políticas
públicas de saúde. Incentivo ao aleitamento materno exclusivo até os
seis meses e continuado até pelo menos dois anos de idade,
conforme preconiza a Organização Mundial de Saúde. Realização
nas Unidades Básicas de Saúde, grupos e rodas de conversa sobre
a importância da alimentação saudável na Primeira Infância.
Acompanhamento nutricionalmente das crianças na Primeira
Infância. Campanhas de divulgação e orientação sobre alimentação
saudável. Disponibilização da caderneta da criança (passaporte da
cidadania) para todos os nascidos vivos da cidade.
Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento da Primeira
Infância pela Atenção Básica à Saúde. Orientação as famílias, na
atenção básica de saúde, sobre as fases do desenvolvimento infantil
utilizando como instrumento a caderneta da criança. Ampliação e
qualificação as visitas e consultas domiciliares, realizadas pela
atenção básica, a gestantes e crianças para orientação e
acompanhamento do crescimento e desenvolvimento na Primeira
Infância. Campanhas publicitárias, voltadas às famílias, sobre a
importância da atualização das vacinas.
Objetivo Contribuir para o fortalecimento dos vínculos entre a família e a
criança de suporte e apoio e atenção às vulnerabilidades
associadas ao ciclo de vida na primeira infância.
Justificativa Ações relacionadas ao fortalecimento de vínculo afetivo entre a
criança, a família e a comunidade e a articulação de programas,
projetos, serviços e benefícios à criança na Primeira Infância em
situações de vulnerabilidade e risco, são fundamentais para
garantir que as crianças tenham um ótimo desenvolvimento em
todos os aspectos. As políticas públicas para a Primeira Infância
têm natureza intersetorial, cobrindo temáticas como: Educação,
Saúde, Assistência Social, Cultura, Infraestrutura, Esporte e
outros. A Assistência Social é um pilar temático da Primeira
Infância que atua de forma supletiva, intersetorial e articuladora.
Ação | Proteção Básica para a Primeira Infância | É
Tipo | Atividade
Função 08 Assistência Social
Subfunção 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Produto Criança e gestante atendida [ Uni | Unid
Objetivo Acompanhamento Familiar sistemático pelas equipes do Serviço de
Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF). A análise da
cobertura, em termos de Acompanhamento Familiar, com base na
população cadastrada no CadÚnico. Acompanhamento para garantir
os benefícios do Programa Bolsa Família. Acompanhamento das
gestantes e crianças na Primeira Infância, em situação de
vulnerabilidade e risco pessoal e social, inseridos no CadUnico ou no
BPC. Atividades para as Crianças de até 72 (setenta e dois) meses
afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de
proteção prevista no art. 101, caput, incisos VIl e VIII, da Lei nº 8.069,
de 13 de julho de 1990. Fornecimento enxoval para famílias de baixa
renda com acompanhamento da assistência social para
planejamento familiar. Ampliação e fortalecimento do Programa
Primeira Infância no SUAS, garantindo o acompanhamento próximo
das crianças e suas famílias em suas casas, por meio de um
mapeamento das famílias onde as crianças de O a 06 anos de idade
estão inseridas, para, assim, conhecer as condições em que vivem,
contemplando os aspectos sociais e emocionais, bem como garantir
que a equipe dos educadores sociais possa, periodicamente, visitar
as famílias e, através de registros, criar um histórico de cada criança
na primeira infância. Oferta de Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para a primeira infância, de forma a
promover oficinas, como de artes cênicas e artes plásticas, no
mínimo, três vezes por semana, a fim de desenvolver o convívio
lúdico-social.
[Ação
[ Proteção Especial para a Primeira Infância
E | Tipo | Atividade
[ Função
08 Assistência Social
Subfunção
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Produto
Criança e gestante atendida Uni | Unid
Objetivo
Aprimorar estratégias de intervenção para crianças em situação de
rua e suas famílias e outras situações de risco, em articulação com
os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, utilizando do
espaço dos Grupos de Trabalho de Risco, em cada RPA, com
reuniões mensais, onde são pautados os casos mais complexos,
envolvendo equipes: CRAS, CREAS, Conselho Tutelar, Educação,
Saúde, Ministério Público, DPCA, COMDICA e outros. Campanhas
educativas voltadas para os usuários da Assistência Social em favor
da primeira infância. Atendimento e acolhimento a criança em
situação de vulnerabilidade social, garantia de acompanhamento
psicológico e preventivo contra violência sexual e outras violências.
Trabalho com famílias para a promoção dos bons tratos na primeira
infância, e a prevenção das violências, utilizando material educativo.
Treinamento para quem trabalha com famílias para fazer esse
trabalho de sensibilização, já que o lar é o principal espaço onde o
direito das crianças a uma vida livre de violência não é respeitado.
Ação
"* | Promoção da família como espaço adequado para o
* | desenvolvimento da criança ;
Tipo | Atividade
Função
08 Assistência Social
Subfunção
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Produto
Criança e gestante atendida | Uni | Unid
Objetivo
Inserir as famílias em situação de risco em programas
socioassistenciais. Integração e estruturação das redes de serviços
públicos, de acordo com as especificidades territoriais, para
gestantes, crianças de O a 6 anos e suas famílias; verificação das
condições de vulnerabilidade de famílias cadastradas no Município;
capacitação das equipes; integração dos programas de combate à
pobreza aos protocolos de atendimento na primeira infância, a fim de
reduzir a vulnerabilidade; disponibilização da equipe profissional para
acompanhamento e articulação com o Sistema de Justiça.
Realização de outras atividades que promovam a assistência social
as crianças na primeira infância; promoção de ações que evidenciem
as características culturais da comunidade; disponibilização dos
espaços da escola para ações de caráter coletivo e comunitário;
realização do dia da Convivência Familiar e Comunitária na sede e
nas Zonas rurais do Município. Realização de atividades educativas,
danças, Ballet Baby Class e outras.
E]
Construção de espaços para o lazer de crianças na primeira
infância ; |
| Tipo | Projeto
Função 08 | Assistência Social
Subfunção 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente
Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4
Produto Espaço Construído Uni | Unid
Objetivo Valorizar os espaços comunitários para o desenvolvimento da
criança. Busca junto as outras esferas governamentais, recursos
para a construção de espaços específicos para crianças.
Preservação dos espaços lúdicos, culturais e de lazer para aumentar
gradualmente a oferta. Identificação dos espaços já existentes,
destinados ao público-alvo, em praças públicas; adequação dos
espaços públicos para crianças até 6 anos de idade.
Objetivo
Promover práticas pedagógicas norteadas pelos princípios da
igualdade, da liberdade e da solidariedade, tendo por Objetivo o
desenvolvimento integral da criança em seus aspectos físico,
afetivo, cognitivo, social, contribuindo para o exercício da
cidadania.
Justificativa
A Educação Infantil é o determinante de maior influência que o
município e a sociedade podem oferecer à criança. Nesse
contexto, vale ressaltar que o acesso à escola e à educação de
qualidade é direito fundamental da criança para permitir o seu
pleno desenvolvimento. Assim, pela abrangência da Educação
na Primeira Infância no desenvolvimento da criança, propiciar
vaga em creche e pré-escola será uma prioridade em políticas
públicas. A educação infantil no contexto das políticas públicas
para a primeira infância é conquista, direito, dever,
aprendizagem, desenvolvimento, interação, | brincadeira,
experimentação e, sobretudo, o reconhecimento da criança
como um sujeito crítico e criativo que constrói sua identidade
pessoal e coletiva, sua autonomia e atribui sentidos sobre o
mundo, produzindo cultura.
Ação
Garantia do Direito à Permanência da Criança na Primeira
Infância a Escola
| Tipo | Atividade
Função
12 Educação
Subfunção
| 365 Ensino Infantil 4
Ano 1
Ano 2 | Ano 3 | Ano 4
| |
Produto
Criança de 0 a 6 anos | Uni | Unid
Objetivo
Garantir a prioridade da matrícula na rede municipal para as crianças
em situação de vulnerabilidade e risco social e demais situações
previstas em normativas legais. Acompanhamento da matrícula e a
frequência das crianças na educação na primeira infância,
implementando protocolo de registro, advertências e denúncias aos
órgãos competentes, quando se fizer necessário, para garantir o
direito à educação e à integridade da criança. Implementação
através de portaria normativa específica, procedimento para
elaboração de diagnóstico de identificação de crianças não
matriculadas em idade pré-escolar, a ser feito anualmente,
relacionando os dados obtidos com o número de vagas ofertadas
pelo poder público, garantindo a matrícula das crianças não
matriculadas identificadas no diagnóstico.
Ação
Ampliação e/ou Construção de Unidade Escolar para Primeira
Infância
Esfera | | Tipo | Projeto
Função
[12 | Educação
Subfunção | 365 | Educação infantil
Produto
Unidade escolar beneficiada | Un | Unidade
Objetivo
Melhorar a infraestrutura das unidades escolares. Será melhorada a
partir de levantamento das necessidades de construções, reformas,
melhorias e ampliações da estrutura física das unidades escolares,
serão realizados projetos, orçamentos, licitações e contratações de
empresas especializadas que executarão as obras, bem como a
fiscalização e medição dos serviços, pagamento de todas as etapas
até a conclusão das obras. Realização de convênio e/ou parcerias.
Construção e qualificação dos parques infantis das unidades de
educação infantil da rede municipal, tornando-os espaços adequados
à Política de Ensino da rede e seguros e acessíveis do ponto de vista
físico.
Ação
Implantação de Biblioteca e Aparelhamento de Unidade
Educacional para a Primeira Infância
| | Tipo | Projeto
Função
12 Educação
Subfunção
365 Ensino Infantil
Produto
Criança de O a 6 anos Uni | Unid
Objetivo
Estimular a prática da leitura desde a primeira infância. Implantação
de iniciativas de estímulo à leitura parental. Aquisição de acervo
16
bibliográfico; adequação de espaço e/ou construção de bibliotecas
com acervos voltados a primeira infância. Aquisição de equipamentos
pedagógicos, equipamentos promovam brincadeiras; ampliação da
oferta de espaços lúdicos e acessíveis, em equipamentos públicos e
privados, considerando as especificidades da primeira infância, o
princípio do livre brincar e a convivência intergeracional. Equipar as
unidades para a primeira infância. Realização de despesas com
aquisição de móveis e utensílios para as unidades de ensino infantil.
Aquisição de equipamentos as unidades educacionais da educação
infantil municipais com artefatos tecnológicos adequados à Primeira
Infância.
Ação Manutenção de Unidade Escolares da Primeira Infância
Esfera TE [ Tipo | Atividade
Função 12 | Educação
Subfunção | 365 | Educação infantil
Produto Unidade Escolar mantida | Un | Unidade
Objetivo Contribuir para melhoria do ensino na Primeira Infância. Promoção de
pequenas reformas que não altera a estrutura física, melhorias da
infraestrutura das escolas municipais, serviços de limpeza e
manutenção necessária para o bom funcionamento das unidades,
aquisição de materiais de construção, elétrico, hidráulico, ferramentas e
outros afins, material de limpeza higiene, copa e cozinha, pagamento de
despesas administrativas, fornecimento de água, energia elétrica,
internet, telefonia fixa e móvel e outras despesas administrativas
referentes ao funcionamento das unidades escolares. Garantia da
qualidade da estrutura das unidades da rede municipal, de acordo com
padrões de qualidade, garantindo a oferta de espaços pedagógicos
adequados e acessíveis para a leitura, para o desenvolvimento da
psicomotricidade dos estudantes, espaços tecnológicos e contato com a
natureza.
Ação | Alimentação Escolar para Educação na Primeira Infância
Esfera
Tipo | Atividade
Função 12 | Educação
Subfunção | 365 | Educação infantil
Meta Física Es
Produto | Alimentação Fornecida UM | Unidade
Objetivo Distribuir a merenda escolar para suprir as necessidades dos alunos
durante o período de sua permanência na escola, garantir o bom
desempenho escolar, distribuição de alimentação escolar para as
crianças da Primeira Infância, durante o período letivo, de maneira a
atender as necessidades nutricionais, com cardápio elaborado pela
nutricionista e preparada pelas manipuladoras da Alimentação Escolar.
Ação Material Didático e Uniforme para a Educação na Primeira Infância
Esfera 1 Tipo | Atividade
Função 12 | Educação
Subfunção | 365 | Educação infantil
Produto | Material didático adquirido | Un | Unidade
Objetivo Garantir que todos as crianças matriculadas da rede de educção
municipal tenham acesso a material didático e uniforme. Aquisição de
oa
o,
materiais didáticos pedagógicos específicos para atender os alunos das
salas de recursos e centros de atendimentos especializados da
educação especial, para alunos do ensino regular e dos programas de
correção de fluxo, serão adquiridos materiais de consumo e de
distribuição gratuita.