norma nº 457/2023

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº.457/2023, DE 19 DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a incluir no Plano Plurianual
(2022 a 2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023 e
na Lei Orçamentária Anual 2023 e Autoriza Abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento corrente no
montante de R$ 36.630,30 e dá outras providências”.
E) A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, submete a Câmara Municipal
de Crixás do Tocantins o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica incluído o seguinte programa na Lei Municipal Nº.421/2021 que trata do
Plano Plurianual (PPA) de 2022 a 2025, na Lei de Diretrizes Orçamentária Exercício de 2023
(Lei Nº.436/2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício 2023 (Lei Nº.437/2022) conforme
segue abaixo:
CULTURA DIFUSÃO CULTURAL
Incentivo Projetos Artísticos Culturais
a Apoio e Financiamento à Cultura LC 195/2022 Lei Paulo Gustavo 3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.31 PREMIACOES CULT. ARTIST. CIENTIF. DESPORT.
3.3.90.36 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS — PESSOA. FISICA
3.3.90.39 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA
Valor: R$ 36.630,30
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover, por ato
próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 36.630,30 (trinta e
seis mil seiscentos e trinta reais e trinta centavos). para execução no presente ano financeiro.
Avenida Marechal Rondon sinº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP: 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO
J09
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Art. 3º. Para o atendimento do crédito determinado no artigo anterior deste ato fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover a utilização do recurso oriundos de:
a) de superávit financeiro, de acordo com o estabelecido no art. 43, $ 1º, Inciso Te $ 2º
da Lei 4.320/64:;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, conforme estabelecido no art. 43,8 1º, Inciso
Ile $$3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de
º Diretrizes Orçamentárias 2023, conforme o estabelecido no art. 43, 8 1º, Inciso III da Lei
4320/64. e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2023.
ANA FLÁVIA sultiv, VEIRA MONTEIRO
º Prefeita Municipal
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP: 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO