norma nº 452/2023

Dá
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº.452/2023, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 475, de 30 de
dezembro de 2022, que instituiu a
Lei de Diretrizes Orçamentárias para
* o exercício de 2023.
A PREFEITA DE CRIXAS DO TOCANTINS, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de
suas atribuições legais, encaminhou a CÂMARA MUNICIPAL DE CRIXAS DO
TOCANTINS, o seguinte Projeto de Lei, e FAZ SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica incluído o Art. 2º - A na Lei nº 475, de 30 de novembro de 2022, com a
seguinte redação.
“Art. 2º. A. Os Programas e Ações vinculados à Agenda Transversal e Multissetorial
da Primeira Infância integra as prioridades e as metas da administração pública
municipal para o exercício de 2023”
e Art. 3º. Esta lei entre em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, aos 19 dias do mês de Setembro de 2023.
ANA FLÁ LVES SILVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal
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