norma nº 13/1997

ESTADO DO TOCANTINS
Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
Av. Principal, s/n.º
LEI Nº 013/07, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1.997
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO AS ASSO
CIAÇÕES DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIASe"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTA
DO DO TOCANTINS.
Fago saber que e Câmara lluhicipal aprovou, e eu,
no uso das atribuições legais que me são conferidas, sancio
no a seguinte Leis:
Arte 1º — Fica autorizado o Senhor Irefeito lItunici
pel a fezer doações para a Associação Vale do lutum, dente
lunicípio.
z o Único - As doações constantes do artigo?
enterior poderão ser feitos através de Cextas Násicas e de
ajuda de custo, desde que a mesma esteja legalizada e em ple
na atividade beneficónte.
Arte 2º — Esto Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
TINS, ESTADO DO TOCANTINS, aos treze
JosfIUIZ E ALMEIDA
eai Municipal