norma nº 461/2024

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº.461/2024, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“ALTERA O ART. 4º DA LEI N.º 381/2018, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Povo do Município de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o art. 4º da Lei nº 381/2018, de 21 de dezembro de 2018,
que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Artigo 4º Fica estabelecida a quantidade de 4 vagas para o
Cargo de Orientador Social dos Grupos de Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 2024.
ANA FLÁVIA PER SILVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal
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