norma nº 462/2024

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº.462/2024, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“CONCEDE DE REAJUSTE SALARIAL (PISO
NACIONAL) AOS PROFISSIONAIS DO MAGIST ÉRIO
DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Crixás do Tocantins, Estado do Tocantins, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeita Municipal, em meu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido reajuste salarial de 3,62%% (três vírgula sessenta e dois
por cento) aos vencimentos básicos dos Profissionais do Magistério Público Municipal
de Crixás do Tocantins/TO, referente ao piso nacional da educação do 2024.
Art. 2º - Os reajustes ora concedidos correrão por conta das dotações
orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 2024.
ANA FLÁVIA A ES SILVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal
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