norma nº 464/2024

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº.464/2024, 15 DE FEVEREIRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO | PARA
CELEBRAR CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, no uso das
atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art. 37, IX da CF/88,
SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária, para
atender excepcional interesse público, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por
igual período, do cargo que abaixo especifica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA
01 Agente de Combate à Endemias 40 horas/ semanais
R$ 2.824,00
01 Auxiliar de Serviços Gerais 40 horas/ semanais
R$ 1.412,00
pes, 01 Motorista de Veículo Leve 40 horas/ semanais
R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA
01 Auxiliar de Serviço Alimentação e 40 horas/ semanais
Manutenção R$ 1.412,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA
01 Vigia 40 horas/ semanais
R$ 1.412,00
02 Operador de Maquina Leve 40 horas/ semanais
R$ 1.412,00
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Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP: 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCAN TINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 15 dias do mês de Fevereiro de 2024.
ANA nda ILVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP: 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO