norma nº 465/2024

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº.465/2024, DE 11 DE MARÇO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO | PARA
CELEBRAR CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprova e eu, no uso das
atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art. 37, IX da CF/88,
SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária, para
atender excepcional interesse público, pelo prazo de 10 (dez) meses, do cargo que abaixo
especifica:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
QUANTIDADE CARGO | CARGA HORARIA
01 Fisioterapeuta 30 horas/ semanais
R$ 1.800,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 11 dias do mês de Março de 2024.
ANA vivia fai SILVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352 1146 / 3352 1131 - CEP 77463 000 - Centro. Crixás do Tocantins - TO