norma nº 467/2024

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº. 467/2024, DE 04 DE JULHO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO | PARA
CELEBRAR CONTRATO TEMPORÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, no uso das
atribuições que me são conferidas por lei, e com base no art. 37, IX da CF/88,
SANCIONO a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar contratação temporária, para
atender excepcional interesse público, pelo prazo de 06 (seis) meses, prorrogável por
igual período, do cargo que abaixo especifica:
MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS
QUANTIDADE CARGO CARGA HORÁRIA
04 Motorista de Veículo Pesado 40 horas/ semanais
R$ 1.412,00
02 Vigia 40 horas/ semanais
R$ 1.412,00
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 04 dias do mês de Julho de 2024.
ANA FLÁVIA ALVES SILVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP: 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO