norma nº 470/2024

Prefeitura Municipal de Crixás do Tocantins - TO
LEI Nº.470/2024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual do Município
de Crixás do Tocantins - TO para o período 2023-2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CRIXÁS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, encaminhou a CAMARA
MUNICIPAL DE CRIXAS DO TOCANTINS, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º- Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 para o
exercício 2025, prevista na de Lei nº 421 de 22 de dezembro de 2021.
8 1º A Revisão do Plano Plurianual 2022-2025 decorre do aprimoramento do
processo de elaboração, avaliação e implementação dos Programas de
Governo e da adequação às situações não previstas no Plano Plurianual.
8 2º A Revisão está baseada no Art. 4º da Lei 421 de 22 de dezembro de
2021, onde apresentaremos os seguintes Anexos:
Anexo | - de inclusão de Ações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, aos 19 dias do mês de Dezembro de 2024.
ANA FLÁVIA ad SILVEIRA MONTEIRO
Prefeita Municipal
Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP; 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO
Prefeitura Municipal de Crixás: Tocantins - TO
Ações de Governo, 2023/2025 |
Inclusão de Ações para a Educação Integral
Objetivo Proporcionar condições adequadas para o desenvolvimento,
Doo educacional no município. | 0
Justificativa Garantia direito fundamental que ajuda não só no
desenvolvimento de uma cidade, mas também de cada indivíduo.
| Sua importância vai além do aumento da renda individual ou das
| chances de se obter um emprego. Por meio da Educação,
| garantimos o desenvolvimento social, econômico e cultural.
Ação MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL
Tipo | Atividade
Função 12 Educação |
Subfunção | 361 | Ensino Fundamental | Jo
o Ano 1 Ano 2 Ano 3 Ano 4 E o |
| | |
| Produto Estudantes atendidos | Uni | Unid a
| Finalidade Garantir o atendimento aos estudantes na escola de tempo negra, de forma a |
contribuir com a qualidade da educação municipal, contribuindo para sua formação
holística integrando atividades pedagógicas, culturais, esportivas contribuindo ainda |
a redução das desigualdades educacionais a partir da oferta de um ensino integral
de qualidade. Para tanto se faz necessário construção e adequação de espaços |
físicos para atividades extracurriculares (esportivas, culturais, artísticas, etc.),
despesa com locação, reforma e/ou melhoria e ampliação de instalações como
bibliotecas, serviços arquitetônicos, laboratórios de informática e áreas de,
convivência serão necessárias: aquisição de materiais pedagógicos, e materiais |
pedagógicos acessíveis, materiais de apoio e pedagógicos asjontadon] aquisição de |
capacitação e formação continuada, contratação de pessoa jurídica, mobiliários, |
instalações de acessibilidade, ofertar transporte escolar, aquisição de veículos,
equipamentos tecnológicos e de informática, aquisição de sistemas informatizados,
| e-books, jogos educativos e outros recursos digitais, materiais de expediente, ofertar |
merenda escolar, dentre outras. Despesas com a remuneração de pessoal e|
encargos sociais, dentre outros. |
|
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Avenida Marechal Rondon s/nº - Tel: 63 3352-1146 / 3352-1131 - CEP: 77463-000 - Centro - Crixás do Tocantins - TO